Questão nº 32
Questão de Legislação Especial · FCC TRT20 2024 (nº 32)
De acordo com a Lei nº 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça e cor, se os crimes de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional forem cometidos por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência:
I. o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo.
II. a cessação das respectivas transmissões radiofônicas, televisivas, eletrônicas ou da publicação por qualquer meio.
III. a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na rede mundial de computadores.
IV. a destruição do material físico apreendido.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e III. (alternativa correta)
- BIII e IV.
- CI e II.
- DII e IV.
- EI e IV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando crimes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem são cometidos pela internet ou outros meios de comunicação, a lei permite que o juiz tome medidas urgentes para parar a divulgação desse conteúdo, mesmo antes de a polícia começar a investigar.
- (A) Correta: A Lei nº 7.716/1989, em seu Art. 20, § 2º, lista expressamente essas três medidas como possíveis determinações do juiz. O juiz pode ordenar o recolhimento ou busca e apreensão do material (I), a paralisação das transmissões ou publicações (II), e a interdição de mensagens ou páginas na internet (III). Essas são as ações imediatas para conter o dano.
- (B) Incorreta: Embora a interdição de mensagens ou páginas (III) esteja correta, a destruição do material físico apreendido (IV) não é uma medida preliminar prevista para ser determinada pelo juiz antes do inquérito policial sob pena de desobediência. A destruição geralmente ocorre após o processo legal, como parte da pena ou decisão final, e não como uma medida cautelar inicial. Essa é a armadilha da banca: a apreensão é permitida, mas a destruição imediata não é a medida cautelar inicial.
- (C) Incorreta: As medidas I e II estão corretas, mas a alternativa está incompleta, pois a medida III também é prevista pela lei.
- (D) Incorreta: A cessação das transmissões (II) está correta, mas a destruição do material físico (IV) não é uma medida preliminar prevista pela lei.
- (E) Incorreta: O recolhimento ou busca e apreensão (I) está correto, mas a destruição do material físico (IV) não é uma medida preliminar prevista pela lei.
Fonte: FCC TRT20 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.