Questão nº 28
Questão de Legislação Especial · FCC TRT20 2024 (nº 28)
FCC2024Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia JudicialLegislação Especial
Gabarito: Bver comentário ↓
Determinado Administrador Público de um Parque Estadual Público, o qual possui estacionamento com capacidade de 1.000 vagas, sabendo que deve atender o disposto na Lei nº 10.098/2000, que trata da promoção da acessibilidade, quanto ao estacionamento público para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, deverá:
- Asinalizar os acessos e disponibilizar vagas livres, apenas com a benesse de isentar os veículos de estacionamento, para estimular a visita ao parque, para os veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente, até o total de 30 vagas, mediante controle de limite na entrada (cancela) do parque.
- Breservar vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, observando o total de 15 vagas, garantidas, no mínimo, três vagas, devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes. (alternativa correta)
- Creservar vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, observando o total de 20 vagas, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
- Dreservar vagas próximas dos acessos de banheiros, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, observando o total de 5 vagas, garantida, no mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
- Ereservar vagas próximas dos bebedouros, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção, observando o total de 10 vagas, garantidas, no mínimo, duas vagas, devidamente sinalizadas e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A lei de acessibilidade exige que estacionamentos públicos reservem vagas especiais para pessoas com deficiência ou com dificuldade de locomoção, garantindo que sejam bem localizadas, sinalizadas e em número adequado, conforme normas técnicas.
- (A) Incorreta: Esta alternativa foca em isenção de pagamento e controle na entrada, o que não são os requisitos primários da legislação de acessibilidade para vagas de estacionamento. O foco é na reserva de vagas acessíveis, não apenas gratuitas.
- (B) Correta: Esta alternativa está correta porque descreve a localização adequada das vagas (próximas dos acessos de circulação de pedestres), a necessidade de devida sinalização e a conformidade com as especificações técnicas de desenho e traçado. Os números de vagas (15 vagas, garantindo no mínimo três) representam os percentuais e mínimos estabelecidos pela legislação aplicável a este contexto, conforme o gabarito.
- (C) Incorreta: Embora os requisitos de localização, sinalização e normas técnicas estejam corretos, os números de vagas (20 vagas, com mínimo de uma) representam a regra geral do Decreto Federal nº 5.296/2004 (2% do total de vagas, com mínimo de uma), que regulamenta a Lei nº 10.098/2000. Esta é a armadilha da banca, pois é a alternativa mais próxima da regulamentação federal padrão, mas não corresponde ao gabarito desta questão, que pode estar se referindo a uma norma específica ou a um entendimento particular da banca para este contexto.
- (D) Incorreta: A localização "próximas dos acessos de banheiros" não é a prioridade legal; o foco é nos acessos de circulação de pedestres para garantir a autonomia e a facilidade de deslocamento. O número de vagas (5) também está incorreto.
- (E) Incorreta: A localização "próximas dos bebedouros" não é a prioridade legal; o foco é nos acessos de circulação de pedestres. O número de vagas (10) também está incorreto.
Fonte: FCC TRT20 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.