Questão nº 26
Questão de Legislação Especial · FCC TRT20 2024 (nº 26)
Em interrogatório de determinado réu que decidiu exercer o direito ao silêncio, manifestando-se expressamente na audiência, prosseguiu-se no interrogatório com o direcionamento verbal das perguntas, formulando-as uma a uma, e registrando-se em cada uma delas a manifestação do réu, repetindo-se que iria exercer o "direito ao silêncio". Havendo a insistência do Magistrado para que respondesse, tal conduta, em tese,
- Aconfigura crime específico de coação no curso do processo, mas não configura crime de abuso de autoridade.
- Bconfigura crime de fraude processual, sem alcançar a seara de abuso de autoridade.
- Cestá de acordo com as técnicas de interrogatório e não configura crime.
- Dconfigura crime de abuso de autoridade, com previsão de detenção de 1 a 4 anos e multa. (alternativa correta)
- Econfigura crime de abuso de autoridade, com pena de detenção de até 6 meses, sem previsão de multa.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O direito ao silêncio é uma garantia fundamental em um processo penal, permitindo que o réu não seja obrigado a produzir provas contra si mesmo, ou seja, ele pode se calar sem que isso seja interpretado como culpa. Insistir para que o réu responda, após ele ter expressamente manifestado seu desejo de exercer esse direito, é uma violação grave dessa garantia.
- (A) Incorreta: O crime de coação no curso do processo (Art. 344 do Código Penal) é cometido por quem usa violência ou grave ameaça para favorecer interesse próprio ou alheio contra autoridade, parte, etc. Aqui, a autoridade é quem está agindo de forma indevida, e não está sendo coagida. Além disso, a conduta configura abuso de autoridade.
- (B) Incorreta: O crime de fraude processual (Art. 347 do Código Penal) ocorre quando se inova artificiosamente o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito. A insistência em perguntas não se encaixa nessa definição.
- (C) Incorreta: Insistir para que o réu responda após ele ter exercido o direito ao silêncio não está de acordo com as técnicas de interrogatório legalmente aceitas e, de fato, configura um crime.
- (D) Correta: A conduta do magistrado configura crime de abuso de autoridade, conforme a Lei nº 13.869/2019. Especificamente, o Art. 13 da referida lei criminaliza a conduta de "constranger o preso ou o investigado a produzir prova contra si ou contra terceiros". Insistir para que o réu responda, após ele ter invocado o direito ao silêncio, é uma forma de constrangimento para que ele produza prova (mesmo que verbal) contra si. A pena prevista para esse crime é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
- (E) Incorreta: Embora configure crime de abuso de autoridade, a pena de detenção de até 6 meses não corresponde à previsão legal para o crime de constrangimento a produzir prova contra si, que é de 1 a 4 anos e multa, conforme o Art. 13 da Lei nº 13.869/2019.
Fonte: FCC TRT20 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Agente da Polícia Judicial (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.