Questão de Legislação Especial · FCC TRT20 2024 (nº 25)

Quando armas de fogo institucionais (do governo) sob a guarda de um Tribunal são roubadas ou perdidas, é obrigatório seguir um procedimento específico que inclui fazer um boletim de ocorrência e avisar as autoridades federais competentes dentro de um prazo determinado.

(A) Incorreta: A ação imediata não é instaurar sindicância, mas sim registrar ocorrência policial; o prazo correto é de 24 horas, não 72.
(B) Incorreta: Embora registrar ocorrência policial e o prazo de 24 horas estejam corretos, a comunicação deve ser feita tanto à Polícia Federal quanto ao Comando do Exército, não apenas a este último. A armadilha aqui é que esta alternativa acerta em partes importantes (ocorrência, prazo, um dos órgãos), mas omite a comunicação à Polícia Federal, que é igualmente obrigatória e fundamental para o controle do SINARM.
(C) Incorreta: O prazo correto para a comunicação é de 24 horas, não 72.
(D) Incorreta: A ação imediata não é instaurar sindicância, mas sim registrar ocorrência policial; e a comunicação deve ser feita também à Polícia Federal.
(E) Correta: Conforme o Art. 13, incisos I e II, da Resolução CNJ nº 467/2022, o Tribunal deve registrar ocorrência policial imediatamente e comunicar o fato à Polícia Federal (e também ao Comando do Exército) no prazo de 24 horas a contar da ocorrência.