Questão de Legislação Especial · FCC TRT20 2024 (nº 21)

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) protege as pessoas com 60 anos ou mais contra a cobrança de valores abusivos em planos de saúde, proibindo que a idade seja usada para discriminar e inviabilizar a permanência no plano.

(A) Correta: A situação descrita, com aumento de 10 vezes o valor inicial e que inviabiliza a contratação, é considerada discriminatória e é expressamente vedada pelo Art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que proíbe a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
(B) Incorreta: Não há previsão no Estatuto da Pessoa Idosa de que a cobrança de valores diferenciados seja isonômica se observar um percentual de 8 vezes da segunda faixa etária. O Estatuto veda a discriminação por idade para o idoso.
(C) Incorreta: Esta alternativa tenta confundir com um percentual específico (7 vezes da primeira faixa etária) que não está previsto no Estatuto da Pessoa Idosa como limite para considerar a cobrança não discriminatória. A armadilha aqui é a menção a números e faixas etárias que podem existir em outras regulamentações (como da ANS), mas não no Estatuto, que proíbe a discriminação pela idade para o idoso.
(D) Incorreta: A situação descrita (aumento exorbitante de 10 vezes, inviabilizando a contratação) é claramente discriminatória e ilegal, não isonômica e legal.
(E) Incorreta: Assim como a alternativa C, esta tenta confundir com um percentual (7 vezes) e uma faixa etária (segunda faixa etária) que não são os critérios do Estatuto da Pessoa Idosa para definir o que é ou não discriminatório. O Estatuto veda a discriminação pela idade, e um aumento de 10 vezes que inviabiliza o plano é, por si só, discriminatório.