Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT20 2024 (nº 49)

As ações possessórias são processos judiciais que servem para proteger a posse (o exercício de fato sobre um bem), e não a propriedade (o direito legal de ser dono). Elas buscam defender quem tem ou teve o controle físico de algo contra quem o perturba (turbação) ou o tira (esbulho).

• (A) Incorreta: O procedimento especial só se aplica se a turbação ou esbulho ocorreu há menos de ano e dia (posse nova). Se for mais antigo (posse velha), o procedimento é o comum, conforme o Art. 558 do CPC.
• (B) Correta: O Art. 557, parágrafo único, do CPC (e Art. 1.210, §2º do Código Civil) estabelece que a alegação de propriedade não impede a proteção da posse. O que importa na ação possessória é a posse, e não quem é o dono.
• (C) Incorreta: O Art. 555, I, do CPC permite expressamente que o autor cumule ao pedido possessório o de indenização por perdas e danos.
• (D) Incorreta: O Art. 556 do CPC permite que o réu, na própria contestação (defesa), peça proteção possessória e indenização, não sendo necessário usar a reconvenção. Isso é conhecido como o caráter dúplice das ações possessórias.
• (E) Incorreta: O Art. 554 do CPC consagra o princípio da fungibilidade das ações possessórias, permitindo que o juiz conceda a proteção possessória adequada (manutenção, reintegração ou interdito proibitório), mesmo que o autor tenha pedido uma diferente, desde que os fatos provados justifiquem.