Questão nº 45
Questão de Direito Civil · FCC TRT20 2024 (nº 45)
De acordo com o Código Civil, o regime de bens
- Acomeça a vigorar da data da publicação dos proclamas.
- Bda comunhão parcial, assim como qualquer outro, não impede que os cônjuges administrem livremente os bens próprios. (alternativa correta)
- Cpode ser alterado extrajudicialmente, independentemente de motivação, ressalvados os direitos de terceiros.
- Dserá necessariamente o da separação quando um dos nubentes tiver mais que sessenta anos.
- Eda separação absoluta impede os cônjuges de, sem autorização do outro, alienar ou gravar de ônus real os bens próprios de natureza imóvel.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O regime de bens é o conjunto de regras que define como os bens dos cônjuges (ou companheiros) serão administrados e divididos antes, durante e após o casamento (ou união estável).
(A) Incorreta: O regime de bens começa a vigorar da data do casamento, e não da publicação dos proclamas (Art. 1.639, §1º do Código Civil).
(B) Correta: Na comunhão parcial, assim como em outros regimes que preveem bens particulares (próprios), cada cônjuge administra livremente seus bens próprios, sem necessidade de autorização do outro (Art. 1.665 do Código Civil).
(C) Incorreta: A alteração do regime de bens exige autorização judicial, não podendo ser feita extrajudicialmente (Art. 1.639, §2º do Código Civil). A armadilha aqui é a palavra "extrajudicialmente", pois a alteração é possível, mas apenas pela via judicial.
(D) Incorreta: O regime da separação obrigatória de bens é imposto quando um dos nubentes tem mais de 70 anos, e não 60 anos (Art. 1.641, II do Código Civil).
(E) Incorreta: No regime da separação absoluta (ou convencional), os cônjuges podem livremente alienar ou gravar de ônus real seus bens próprios, sem a necessidade de autorização do outro (Art. 1.687 do Código Civil).
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.