Questão nº 36
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT20 2024 (nº 36)
Com relação à Resolução CSJT nº 288/2021, considere:
I. A habilitação de servidores(as) e magistrados(as) para atuação em CEJUSC-JT deverá ser renovada a cada 3 (três) anos.
II. A renovação da habilitação para atuação em CEJUSC-JT será feita por meio de cursos de formação continuada para os(as) magistrados(as) e de capacitação continuada para os(as) servidores(as), com observância de carga horária mínima de 30 horas, distribuídas em 20 horas destinadas ao módulo teórico e 10 horas ao módulo prático.
III. A formação profissional do magistrado e a capacitação do servidor são requisitos prévios para atuação no CEJUSC-JT, exceto se de forma eventual e devem abranger tanto as competências profissionais para a mediação e a conciliação judicial como também as relativas à gestão dos CEJUSCs-JT.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AII e III.
- BI. (alternativa correta)
- CII.
- DI e II.
- EI e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os CEJUSCs-JT (Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho) são unidades do Poder Judiciário que buscam resolver conflitos trabalhistas por meio da conciliação e mediação. A Resolução CSJT nº 288/2021 estabelece as regras para seu funcionamento e para a atuação de magistrados e servidores nesses centros.
(A) Incorreta: A afirmação II está incorreta porque a carga horária mínima para renovação da habilitação é de 20 horas (10 teóricas e 10 práticas), e não 30 horas (20 teóricas e 10 práticas) como indicado. A afirmação III está incorreta porque a formação/capacitação prévia para atuação foca nas competências de mediação e conciliação, não incluindo explicitamente a gestão dos CEJUSCs-JT como requisito obrigatório para essa formação inicial.
(B) Correta: A afirmação I está correta. Conforme o Art. 19, § 2º, da Resolução CSJT nº 288/2021, a habilitação de servidores(as) e magistrados(as) para atuação em CEJUSC-JT deverá ser renovada a cada 3 (três) anos.
(C) Incorreta: A afirmação II está incorreta. A carga horária mínima para renovação da habilitação é de 20 horas, sendo 10 horas teóricas e 10 horas práticas, e não 30 horas com 20 teóricas, como mencionado na alternativa.
(D) Incorreta: A afirmação I está correta, mas a afirmação II está incorreta, como explicado acima.
(E) Incorreta: A afirmação I está correta, mas a afirmação III está incorreta. A armadilha aqui é que a resolução especifica que a formação/capacitação deve abranger as competências para mediação e conciliação judicial, mas não menciona explicitamente as relativas à gestão dos CEJUSCs-JT como requisito para essa formação prévia para atuação.
Fonte: FCC TRT20 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.