Questão nº 45
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT2 2018 (nº 45)
Órgão do Poder Judiciário Federal contratou empresa de prestação de serviços de limpeza sem prévia licitação exigida em lei, motivo pelo qual o Tribunal de Contas da União, ao tomar conhecimento do fato, fixou prazo para que o órgão adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Decorrido o prazo sem que tivesse sido tomada qualquer medida pelo órgão público, o Tribunal de Contas da União informou esse fato ao Congresso Nacional, que sustou a execução do contrato celebrado irregularmente. Nessa situação, NÃO se adequa à Constituição Federal a
- Asustação da execução do contrato pelo Congresso Nacional, por falta de competência para tanto, embora, no caso em questão, o contrato não tenha sido celebrado em violação ao texto constitucional.
- Bcontratação sem a observância das normas de licitação, bem como a fixação de prazo pelo Tribunal de Contas da União para que o órgão do Poder Judiciário adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, uma vez que somente o Superior Tribunal de Justiça poderia decidir nesse sentido.
- Ccontratação sem a observância das normas de licitação, bem como a sustação da execução do contrato pelo Congresso Nacional, uma vez que não compete ao Poder Legislativo essa decisão, que acabou por violar o princípio da separação de poderes.
- Dfixação de prazo pelo Tribunal de Contas da União para que o órgão do Poder Judiciário adotasse as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, uma vez que somente o Congresso Nacional, que é titular da função de fiscalização, poderia fazê-lo, embora, no caso em questão, o contrato não tenha sido celebrado em violação do texto constitucional.
- Econtratação sem observância das normas de licitação, embora caiba ao Tribunal de Contas fixar prazo para que o órgão do Poder Judiciário adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O controle externo da administração pública, exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), visa garantir a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos. A Constituição Federal estabelece as competências de cada órgão nesse processo.
(A) Incorreta: A sustação da execução de contrato pelo Congresso Nacional é uma competência expressa na Constituição (Art. 49, X, c/c Art. 71, §1º), não havendo falta de competência. Além disso, o contrato foi celebrado em violação ao Art. 37, XXI, da CF (exigência de licitação), sendo, portanto, inconstitucional.
(B) Incorreta: A fixação de prazo pelo TCU para que o órgão adote providências é uma competência constitucional do Tribunal (Art. 71, IX). A alegação de que somente o Superior Tribunal de Justiça poderia decidir nesse sentido é falsa; o STJ não tem essa atribuição de controle administrativo.
(C) Incorreta: A sustação da execução do contrato pelo Congresso Nacional é uma competência constitucional (Art. 49, X, c/c Art. 71, §1º) e não viola o princípio da separação de poderes, mas sim o concretiza, como um mecanismo de freios e contrapesos.
(D) Incorreta: A fixação de prazo pelo TCU é uma competência constitucional (Art. 71, IX). A alegação de que somente o Congresso Nacional poderia fazê-lo é falsa. Além disso, o contrato foi celebrado em violação ao texto constitucional (Art. 37, XXI).
(E) Correta: A contratação sem observância das normas de licitação é, de fato, um ato que NÃO se adequa à Constituição Federal (Art. 37, XXI). A segunda parte da alternativa ("embora caiba ao Tribunal de Contas fixar prazo para que o órgão do Poder Judiciário adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei") descreve uma ação do TCU que está em conformidade com a Constituição (Art. 71, IX). A alternativa, portanto, identifica corretamente o ato inconstitucional (a contratação sem licitação) como aquilo que não se adequa à CF, enquanto a cláusula "embora" apenas adiciona uma informação correta sobre a constitucionalidade da ação do TCU. A armadilha aqui é que a alternativa contém uma parte verdadeira sobre a constitucionalidade da ação do TCU, mas o foco da pergunta é o que "NÃO se adequa", e a primeira parte da alternativa aponta para o ato inconstitucional.
Fonte: FCC TRT2 2018 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.