Questão nº 43
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT2 2018 (nº 43)
Um grupo de empregados atuantes em determinada empresa afirmou ao seu superior hierárquico que pretende constituir um sindicato da categoria, fato esse que levou os empregados e o diretor da empresa a consultarem vários advogados a respeito do assunto. Dentre as orientações que receberam, mostra-se compatível com a Constituição Federal aquela segundo a qual
- Aé desnecessária autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, sendo vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. (alternativa correta)
- Bo sindicato poderá ter a mesma base territorial de organização sindical do mesmo grau que represente a mesma categoria profissional ou econômica dos empregados, desde que assim deliberem os respectivos associados, não podendo sua área de atuação ser inferior à de um Município.
- Co sindicato poderá defender os direitos e interesses coletivos da categoria em questões judiciais ou administrativas, mas não poderá fazê-lo para defesa de direitos e interesses individuais.
- Do empregado que tenha registrado sua candidatura a cargo de direção ou de representação sindical poderá ser demitido sem justa causa durante o processo eleitoral, mas, se eleito, não poderá ser dispensado até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.
- Eé vedado à assembleia geral do sindicato fixar contribuição para o custeio do sistema confederativo de representação sindical da categoria profissional respectiva.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A liberdade e autonomia sindical significam que trabalhadores e empregadores têm o direito de criar seus próprios sindicatos sem pedir permissão ao governo, e o governo não pode interferir nas decisões ou na organização dessas entidades.
(A) Correta: A Constituição Federal (Art. 8º, I) garante que a lei não pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, apenas o registro no órgão competente, e veda a interferência ou intervenção do Poder Público na organização sindical.
(B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 8º, II) veda a criação de mais de uma organização sindical da mesma categoria na mesma base territorial (princípio da unicidade sindical), embora a base não possa ser inferior à de um Município. A armadilha da banca aqui é misturar a informação correta sobre a base territorial mínima com a informação incorreta de que sindicatos da mesma categoria podem ter a mesma base territorial, o que é proibido.
(C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 8º, III) estabelece que o sindicato tem o dever de defender os direitos e interesses coletivos OU INDIVIDUAIS da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
(D) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 8º, VIII) garante a estabilidade provisória do empregado a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical, sendo vedada sua dispensa sem justa causa nesse período.
(E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 8º, IV) permite que a assembleia geral do sindicato fixe a contribuição para o custeio do sistema confederativo de representação sindical.
Fonte: FCC TRT2 2018 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.