Questão de Direito Constitucional · FCC TRT2 2018 (nº 42)

Os direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, estabelecem limites e permissões para a atuação do Estado e dos indivíduos, protegendo a liberdade e a privacidade, mas também prevendo exceções sob determinadas condições. É crucial entender quem pode autorizar essas exceções e em quais circunstâncias.

(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, XI) permite o ingresso no domicílio por determinação judicial apenas "durante o dia", salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. Entrar à noite, mesmo com mandado judicial, sem consentimento do morador e fora das exceções de flagrante/desastre/socorro, é inconstitucional.
(B) Correta: O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, sendo sua quebra permitida apenas por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, exclusivamente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (Art. 5º, XII da CF). A Constituição não prevê essa possibilidade para processos civis, tornando-a incabível nesse âmbito.
(C) Incorreta: O ingresso em domicílio, sem consentimento do morador e fora das exceções de flagrante/desastre/socorro, exige "determinação judicial" (Art. 5º, XI). Um membro do Ministério Público não possui poder jurisdicional para emitir tal determinação; ele pode requerer ao juiz, mas não autorizar diretamente.
(D) Incorreta: A suspensão das atividades de uma associação, mesmo que persiga fins ilícitos, só pode ocorrer por "decisão judicial" (Art. 5º, XIX). Um membro do Ministério Público pode propor a suspensão, mas não determinar a medida diretamente, pois não tem poder jurisdicional.
(E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 5º, LXXVIII) é clara ao assegurar a todos o direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, tanto "no âmbito judicial e administrativo". A afirmação de que não se aplica no administrativo é uma contradição direta ao texto constitucional.