Questão de Direito Constitucional · FCC TRT2 2018 (nº 41)

As normas constitucionais, quanto à sua aplicabilidade e eficácia, são classificadas em três tipos principais: eficácia plena (produzem todos os seus efeitos imediatamente e não dependem de lei para isso), eficácia contida (produzem todos os seus efeitos imediatamente, mas podem ter seu alcance restringido por lei) e eficácia limitada (não produzem todos os seus efeitos imediatamente, dependendo de uma lei regulamentadora para sua plena efetivação).

(A) Incorreta: Embora o Art. 5º, §1º da CF estabeleça que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, isso não significa que todas possuam eficácia plena. Muitas delas são de eficácia contida (ex: liberdade de profissão, que pode ser restringida por lei para qualificações) ou até de eficácia limitada (ex: direito de greve dos servidores públicos), dependendo de regulamentação para sua plena efetivação. A "aplicação imediata" garante que não fiquem inertes, mas não define a extensão de sua eficácia.

(B) Incorreta: A descrição da situação ("ausência de norma regulamentadora... para assegurar a aplicação de direitos e liberdades constitucionais...") corresponde ao cabimento de Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI, CF), e não de habeas data. O habeas data (Art. 5º, LXXII, CF) serve para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para retificação de dados.

(C) Correta: A norma que estabelece que "o direito de greve será exercido pelos servidores públicos nos termos e nos limites definidos em lei específica" (Art. 37, VII, CF) é um exemplo clássico de norma de eficácia limitada. Ela não é autoaplicável em sua totalidade; o direito existe, mas sua efetivação e os parâmetros para seu exercício dependem da edição de uma lei específica que o regulamente. Sem essa lei, o direito não pode ser plenamente exercido.

(D) Incorreta: A norma segundo a qual "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" (Art. 5º, XIII, CF) é um exemplo de norma de eficácia contida. Ela é imediatamente aplicável (qualquer um pode exercer qualquer profissão), mas seu alcance pode ser restringido por uma lei futura que estabeleça qualificações profissionais. Uma norma programática, por sua vez, estabelece diretrizes ou programas para o Estado, não um direito que pode ser restringido.

(E) Incorreta: A ausência de norma regulamentadora que inviabilize o exercício de direitos previstos em normas constitucionais de eficácia limitada é a hipótese de cabimento do Mandado de Injunção (Art. 5º, LXXI, CF). O Mandado de Segurança (Art. 5º, LXIX, CF) é utilizado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, e não para suprir omissão legislativa.