Questão nº 40
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT2 2018 (nº 40)
FCC2018Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Processual do Trabalho
Gabarito: Cver comentário ↓
A Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a informatização do Processo Judicial, dispõe que
- Ase consideram realizados os atos processuais por meio eletrônico às 23 horas e 59 minutos do dia do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que não deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
- Bse considera meio eletrônico, para fins específicos da referida lei, toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.
- Cos documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. (alternativa correta)
- Dno processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da referida Lei.
- Equando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, sendo, porém, vedada posteriormente sua destruição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei nº 11.419/2006 é a norma que estabelece as regras para o uso do meio eletrônico no processo judicial, permitindo que atos e documentos sejam praticados e tramitados digitalmente, agilizando a Justiça.
- (A) Incorreta: Os atos processuais por meio eletrônico são considerados realizados no dia do envio, mas o prazo final para sua prática é até as 24 horas do último dia do prazo (Art. 3º, § 2º). Além disso, o sistema deve sim fornecer um protocolo eletrônico que comprove o recebimento (Art. 3º, § 1º). A armadilha está nos detalhes do horário e na negação do protocolo.
- (B) Incorreta: A Lei nº 11.419/2006 define "meio eletrônico" como "qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais" (Art. 1º, § 2º, I). A alternativa apresenta uma definição mais genérica e não tão precisa quanto a da lei, que foca no armazenamento e tráfego de dados digitais.
- (C) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 11, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. Ele prevê exatamente essa situação: documentos que não podem ser digitalizados (por volume ou ilegibilidade) devem ser apresentados fisicamente em 10 dias após a comunicação eletrônica, e são devolvidos à parte após o trânsito em julgado.
- (D) Incorreta: Embora a regra seja a citação, intimação e notificação por meio eletrônico, existem exceções além da Fazenda Pública. O Art. 5º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, prevê exceções para casos em que a lei exija vista pessoal, ou quando, por sua natureza ou inviabilidade técnica, sejam incompatíveis com o meio eletrônico. A armadilha é a generalização "todas... exceto da Fazenda Pública", ignorando outras exceções importantes.
- (E) Incorreta: O Art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006, determina que os documentos originais apresentados para digitalização devem ser preservados pela parte até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, o final do prazo para interposição de ação rescisória. Não há uma vedação perpétua à destruição, mas sim a exigência de guarda por um período determinado. A parte final da alternativa ("sendo, porém, vedada posteriormente sua destruição") é a pegadinha, pois a vedação não é indefinida.
Fonte: FCC TRT2 2018 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.