Questão nº 33
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT2 2018 (nº 33)
De acordo com o sistema de repartição de competências previsto na Constituição Federal,
- Aé vedado aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual, ainda que para atender ao interesse local.
- Bcabe aos Estados estabelecer os requisitos dos contratos de trabalho firmados em seus territórios.
- Ccabe à União, aos Estados e aos Municípios legislar em regime de concorrência sobre todas as matérias.
- Dcabe aos Estados legislar, privativamente, sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais.
- Ecabe aos Estados o exercício das competências que não lhes sejam vedadas, além de outras enumeradas pela Constituição, como a exploração, direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado, na forma da lei. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A repartição de competências na Constituição Federal define quem faz o quê no Brasil, dividindo as responsabilidades entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para evitar conflitos e garantir a prestação de serviços públicos.
(A) Incorreta: Os Municípios podem, sim, suplementar a legislação federal e estadual no que couber, desde que seja para atender ao interesse local (Art. 30, II, da CF/88). A armadilha aqui é a palavra "vedado", que inverte o que a Constituição permite expressamente.
(B) Incorreta: A competência para legislar sobre direito do trabalho, incluindo os requisitos de contratos, é privativa da União (Art. 22, I, da CF/88), cabendo aos Estados legislar apenas sobre normas específicas, e não as gerais.
(C) Incorreta: A competência concorrente (Art. 24 da CF/88) não se aplica a "todas as matérias"; existem competências privativas da União (Art. 22), comuns (Art. 23) e específicas dos Municípios (Art. 30).
(D) Incorreta: A legislação sobre normas gerais de licitação e contratação é de competência da União (Art. 22, XXVII, da CF/88), e não dos Estados de forma privativa. Os Estados podem legislar sobre normas específicas, mas não as gerais.
(E) Correta: Esta alternativa descreve corretamente a competência residual dos Estados (Art. 25, § 1º, da CF/88: "São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição"), além de citar uma competência expressa, como a exploração dos serviços locais de gás canalizado (Art. 25, § 2º, da CF/88).
Fonte: FCC TRT2 2018 Conhecimentos Comuns (Tecesp TRT2 2018) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.