Questão de Direito Constitucional · FCC TRT2 2018 (nº 32)

A liberdade religiosa é um direito fundamental que garante a cada pessoa a liberdade de ter ou não uma crença, de praticá-la e de se associar a grupos religiosos, sem interferência do Estado, desde que não viole a ordem pública ou os direitos de terceiros.

(A) Incorreta: A Constituição Federal não sujeita o exercício dos cultos religiosos à prévia autorização administrativa; ela assegura o livre exercício dos cultos religiosos (Art. 5º, VI, CF).
(B) Incorreta: A Constituição Federal assegura a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, como hospitais e quartéis (Art. 5º, VII, CF).
(C) Incorreta: Esta é a armadilha. A Constituição realmente não permite que a crença religiosa seja invocada para eximir-se de obrigação legal imposta a todos. No entanto, ela garante a opção de cumprir uma prestação alternativa, fixada em lei, caso a pessoa se recuse a cumprir a obrigação original por motivo de crença (Art. 5º, VIII, CF). A alternativa afirma que não há essa garantia, o que a torna incorreta.
(D) Incorreta: Assim como na alternativa A, a Constituição não exige prévia autorização administrativa para o exercício coletivo de cultos religiosos em locais abertos ao público; o que pode ser exigido é um aviso prévio à autoridade para garantir a ordem pública, mas não uma autorização para a prática religiosa em si.
(E) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 5º, inciso VII, assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, e hospitais públicos são exemplos de entidades civis de internação coletiva.