Questão de Direito Constitucional · FCC TRT2 2018 (nº 31)

O conceito-chave é que, embora a lei possa criar regras para concursos, como um limite de idade, essa regra só é válida se tiver uma razão muito forte e ligada à natureza do trabalho, ou seja, se a idade for essencial para o desempenho das funções.

(A) Correta: Deriva do princípio constitucional da igualdade (Art. 5º, caput, da CF), que exige que todos sejam tratados de forma igual, permitindo distinções apenas quando houver justificativa razoável e pertinente à finalidade da norma, como a natureza das atribuições do cargo.
(B) Incorreta: Embora a dignidade da pessoa humana seja um fundamento da República, o princípio mais direto e específico para analisar a validade de uma distinção de idade em concurso é o da igualdade. A armadilha da banca é que uma restrição injusta pode parecer ferir a dignidade, mas o mecanismo jurídico para contestar essa distinção é a igualdade, que proíbe discriminações sem justificativa razoável.
(C) Incorreta: O princípio da legalidade exige que o limite de idade seja previsto em lei, mas não garante que essa lei seja constitucional; a questão busca o fundamento que legitima a razão para a existência do limite, não apenas sua previsão legal.
(D) Incorreta: Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são fundamentos da República que promovem o acesso ao trabalho, mas o princípio que estabelece as condições para que uma restrição (como o limite de idade) seja válida é o da igualdade.
(E) Incorreta: A liberdade de exercício de profissão (Art. 5º, XIII, da CF) permite qualificações profissionais, mas o princípio que avalia se uma qualificação (como a idade) é legítima e não discriminatória é o da igualdade.