Questão nº 30
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT2 2018 (nº 30)
FCC2018Comum Tecesp TRT2 2018Direito Processual do Trabalho
Gabarito: Cver comentário ↓
A Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a informatização do Processo Judicial, dispõe que
- Aconsideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico às 23 horas e 59 minutos do dia do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
- Bconsidera-se meio eletrônico, para fins específicos da referida lei, toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores.
- Cos documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. (alternativa correta)
- Dno processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da referida Lei.
- Equando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, sendo, porém, vedada posteriormente sua destruição.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei nº 11.419/2006 é a norma que estabelece as regras para o uso de meios eletrônicos (como a internet) nos processos judiciais, permitindo que documentos, petições e comunicações sejam feitos de forma digital, agilizando a justiça.
- A) Incorreta: Os atos processuais por meio eletrônico são considerados realizados no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, e não às 23h59m do dia, conforme o art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006.
- B) Incorreta: A lei define "meio eletrônico" como qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais, enquanto "transmissão eletrônica" é a comunicação a distância com uso de redes, preferencialmente a mundial de computadores (art. 1º, § 2º, incisos I e II). A alternativa mistura as duas definições.
- (C) Correta: Esta alternativa reproduz fielmente o que dispõe o art. 11, § 5º, da Lei nº 11.419/2006, que trata da apresentação de documentos físicos que não podem ser digitalizados.
- D) Incorreta: Embora o processo eletrônico priorize as comunicações digitais, a afirmação de que "todas as citações, intimações e notificações, exceto da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico" é muito abrangente. Há exceções, como a primeira citação de réu que não possui cadastro eletrônico, que pode ser feita por meios tradicionais. A Fazenda Pública, inclusive, tem regras específicas para citação e intimação pessoal (art. 6º da Lei nº 11.419/2006).
- E) Incorreta: Quando o uso do meio eletrônico é inviável, os atos podem ser praticados pelas regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído, e não vedada sua destruição, conforme o art. 12, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. Armadilha da banca: Esta é uma pegadinha clássica, pois inverte o sentido da regra sobre a destruição do documento físico. Muitos candidatos lembram que há uma regra sobre o destino do documento físico, mas podem confundir se ele deve ser guardado ou descartado, e a banca explora essa ambiguidade ao trocar "deverá ser destruído" por "vedada sua destruição".
Fonte: FCC TRT2 2018 Conhecimentos Comuns (Tecesp TRT2 2018) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.