Questão de Direito Constitucional · FCC TRT2 2018 (nº 32)

Cargos em comissão são posições de livre nomeação e exoneração, destinadas a funções de direção, chefia e assessoramento, e não exigem concurso público para seu preenchimento. Já as funções de confiança também são para direção, chefia e assessoramento, mas só podem ser exercidas por servidores públicos que já são de carreira (concursados).

• (A) Incorreta: A exoneração de titulares de cargos em comissão é, por sua natureza, de livre arbítrio da autoridade nomeante (ad nutum), não exigindo a observância de devido processo legal para a sua dispensa do cargo em comissão, o que é constitucional. A armadilha aqui é que o "devido processo legal" não se aplica à exoneração de cargos em comissão, que são de livre disposição, ao contrário dos cargos efetivos.
• (B) Correta: As funções de confiança, conforme o Art. 37, V, da Constituição Federal, são de preenchimento exclusivo por servidores ocupantes de cargo efetivo (servidores de carreira), e não por ocupantes de cargos em comissão (que podem não ser servidores de carreira).
• (C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 37, V) expressamente prevê que os cargos em comissão se destinam a atribuições de direção, chefia e assessoramento, sendo o assessoramento uma função legítima para esses cargos.
• (D) Incorreta: Os municípios possuem autonomia para organizar sua administração, incluindo a criação de funções de confiança, desde que respeitem os princípios constitucionais federais.
• (E) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 37, II) dispensa o concurso público para a nomeação em cargos em comissão, sendo esta uma característica essencial desses cargos.