Questão de Direito Constitucional · FCC TRT2 2018 (nº 31)

A Constituição Federal brasileira estabelece diversas proibições (vedações) em matéria penal, ou seja, limitações ao poder do Estado de criar leis ou aplicar penas. A questão busca a alternativa que descreve duas situações que não existem no Brasil, conforme a Constituição e a interpretação do Supremo Tribunal Federal.

• (A) Incorreta: Há sim hipótese de pena de morte (em caso de guerra declarada, art. 5º, XLVII, "a", da CF/88), embora não haja prisão perpétua.
• (B) Incorreta: Há sim hipótese de retroatividade da lei penal (quando beneficia o réu, art. 5º, XL, da CF/88), embora não haja pena de banimento.
• (C) Incorreta: Há sim crimes inafiançáveis (como racismo, tortura, tráfico de drogas, terrorismo, crimes hediondos, art. 5º, XLII, XLIII e XLIV, da CF/88). A armadilha aqui é que, embora não haja penas cruéis, a existência de crimes inafiançáveis torna a alternativa falsa.
• (D) Correta: Não há, sob nenhuma hipótese, tortura legalmente permitida (a tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, art. 5º, III e XLIII, da CF/88), nem pena de trabalhos forçados (art. 5º, XLVII, "c", da CF/88). Ambas as afirmações são verdadeiras.
• (E) Incorreta: Há sim crimes imprescritíveis (racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, art. 5º, XLII e XLIV, da CF/88). A pena de perda de bens é constitucional (art. 5º, XLVI, "b", da CF/88) e, por sua natureza, não gera indenização para o condenado.