Questão nº 20
Questão de Legislação · FCC TRT19 2022 (nº 20)
De acordo com o que estabelece a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, sobre a comunicação dos atos,
- Ano caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de oficial de justiça.
- Ba intimação no processo administrativo observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
- Cdevem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. (alternativa correta)
- Das intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, ainda que o administrado venha a comparecer para a prática do ato processual.
- Eo desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A intimação no processo administrativo é o ato de comunicar formalmente o cidadão (chamado de interessado) sobre algum passo, decisão ou exigência no andamento de um processo, garantindo que ele possa participar e se defender.
(A) Incorreta: A Lei nº 9.784/1999, no Art. 26, § 4º, estabelece que, nesses casos, a intimação deve ser feita por publicação oficial, e não por oficial de justiça, que é um método mais comum em processos judiciais. A armadilha da banca aqui é confundir procedimentos administrativos com judiciais.
(B) Incorreta: O Art. 26, § 1º, VI, da Lei nº 9.784/1999, determina que a antecedência mínima para comparecimento é de três dias úteis, e não cinco.
(C) Correta: Conforme o Art. 26, caput, da Lei nº 9.784/1999, a intimação é obrigatória para todos os atos que imponham deveres, ônus, sanções ou restrições ao interessado, bem como para outros atos que sejam de seu interesse.
(D) Incorreta: O Art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999, prevê que o comparecimento espontâneo do interessado sana (corrige) qualquer falta ou irregularidade na intimação, ou seja, a intimação não seria nula se ele comparecesse.
(E) Incorreta: O Art. 27 da Lei nº 9.784/1999 afirma expressamente que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito, apenas a continuidade do processo sem a presença do interessado. Esta alternativa tenta induzir ao erro, aplicando conceitos de revelia (comum no processo judicial) ao processo administrativo.
Fonte: FCC TRT19 2022 Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.