Questão de Legislação · FCC TRT18 2022 (nº 30)

O vencimento é o valor básico que o servidor público recebe pelo cargo que ocupa, sem nenhum acréscimo. Quando a esse vencimento básico são somadas as vantagens pecuniárias permanentes (benefícios financeiros fixos e contínuos previstos em lei), o resultado é chamado de remuneração.

• (A) Incorreta: "Retribuição" é um termo genérico para pagamento, mas não é a denominação legal específica usada pela Lei nº 8.112/1990 para essa composição.
• (B) Incorreta: "Garantia" refere-se a um direito ou segurança, não ao valor financeiro recebido pelo servidor.
• (C) Incorreta: Embora "salário" seja um termo comum para pagamento de trabalho, na administração pública, especialmente para servidores estatutários regidos pela Lei nº 8.112/1990, a terminologia correta é "vencimento" (para o valor base) e "remuneração" (para o total com vantagens). A armadilha da banca aqui é usar um termo familiar do dia a dia ou do regime da CLT, que não se aplica com a mesma especificidade ao regime estatutário.
• (D) Incorreta: "Provento" é o valor pago aos servidores inativos (aposentados ou em disponibilidade), e não aos servidores em atividade.
• (E) Correta: Conforme o Art. 40 da Lei nº 8.112/1990, a remuneração é exatamente a soma do vencimento do cargo efetivo com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.