Questão de Engenharia Elétrica · FCC TRT17 2022 (nº 44)

A Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, começa definindo os termos essenciais que serão usados ao longo de todo o texto, garantindo que todos entendam o significado exato de cada palavra no contexto das compras públicas.

• I. Entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

  • Correta. Conforme o Art. 6º, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, a definição de "entidade" é exatamente essa.

• II. Agente público: agente público dotado de poder de decisão.

  • Incorreta. A definição legal de "agente público" (Art. 6º, inciso I) é muito mais ampla, abrangendo qualquer indivíduo que exerce mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública, independentemente de ter "poder de decisão". O poder de decisão é uma característica de alguns agentes, mas não a definição do termo em si.

• III. Licitante: pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.

  • Incorreta. Esta é uma armadilha comum. A definição de "licitante" (Art. 6º, inciso XXXIX) se refere àquele que participa ou manifesta a intenção de participar do processo licitatório. Quem é "signatária de contrato com a Administração" é o contratado, ou seja, a empresa ou pessoa que venceu a licitação e assinou o contrato. O licitante é o participante da disputa, não necessariamente o vencedor que assina o contrato.

• IV. Serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

  • Correta. Conforme o Art. 6º, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021, a definição de "serviços e fornecimentos contínuos" é exatamente essa.

D) Correta: As proposições I e IV estão em total conformidade com as definições apresentadas no Art. 6º da Lei nº 14.133/2021.

(A) Incorreta: A proposição III está incorreta.
(B) Incorreta: As proposições II e III estão incorretas.
(C) Incorreta: A proposição III está incorreta.
(E) Incorreta: A proposição II está incorreta.