Questão nº 41
Questão de Engenharia Elétrica · FCC TRT17 2022 (nº 41)
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, Capítulo IV − Da Despesa Pública, Seção II − Das Despesas com Pessoal, Subseção I, Definições e Limites, artigo 19:
"Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: [...]"
Os entes da federação e seus percentuais da receita corrente líquida que complementam corretamente a frase acima são:
- AUnião: 50%; Estados: 60%; e Municípios: 60%. (alternativa correta)
- BUnião: 60%; Estados: 40%; e Municípios: 20%.
- CUnião: 40%; Estados: 80%; e Municípios: 40%.
- DEstados: 50%; e Municípios: 30%; apenas.
- EEstados: 80%; e Municípios: 40%; apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma lei que estabelece regras para o controle das contas públicas. Uma de suas principais funções é limitar o quanto os governos (União, Estados e Municípios) podem gastar com o pagamento de seus funcionários (despesa com pessoal), usando como base a Receita Corrente Líquida (RCL), que é o total de dinheiro arrecadado pelo governo, descontadas algumas transferências e deduções.
(A) Correta: Esta alternativa apresenta os percentuais corretos estabelecidos pelo Art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000: União (50%), Estados (60%) e Municípios (60%).
(B) Incorreta: Os percentuais apresentados (União: 60%; Estados: 40%; e Municípios: 20%) estão incorretos. A armadilha aqui é apresentar números que são percentuais comuns em contextos financeiros, mas que não correspondem aos limites específicos da LRF para despesa com pessoal. O 60% é o limite para Estados e Municípios, mas não para a União, e os demais valores estão muito abaixo do previsto na lei.
(C) Incorreta: Os percentuais apresentados (União: 40%; Estados: 80%; e Municípios: 40%) estão incorretos e excedem os limites legais para Estados (80% é muito acima do permitido) e Municípios.
(D) Incorreta: Esta alternativa está incorreta por apresentar percentuais errados e por omitir a União, que é um dos entes da federação com limite de despesa com pessoal.
(E) Incorreta: Esta alternativa está incorreta por apresentar percentuais errados e por omitir a União, além de sugerir um limite de 80% para os Estados, que é muito superior ao permitido.
Fonte: FCC TRT17 2022 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia (Elétrica) (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.