Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT15 2024 (nº 59)

A impenhorabilidade do bem de família é uma proteção legal que impede a penhora (apreensão judicial para pagamento de dívidas) da residência principal da família e dos bens essenciais que a guarnecem, para garantir o direito à moradia e à dignidade. No entanto, a própria Lei nº 8.009/1990 estabelece exceções, ou seja, bens que, mesmo estando na residência, podem ser penhorados por não estarem protegidos por essa lei. O Art. 2º da Lei 8.009/90 lista essas exceções, que são os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos.

• I. Plantação de milho: Não se enquadra nas exceções de "obras de arte", "adornos suntuosos" ou "veículos de transporte" previstas no Art. 2º da Lei 8.009/90. Portanto, não é um bem que a Lei 8.009/90 exclui da restrição de impenhorabilidade por meio deste artigo. (Armadilha: Embora possa não ser um "bem de família" no sentido de mobiliário essencial, a questão pede o que se exclui da restrição pela Lei 8.009/90, e a lei não o lista como exceção penhorável).
• (A) Correta: O quadro do pintor Romero Brito é considerado uma obra de arte e a escultura de prata com pedra ametista é classificada como adorno suntuoso. Ambos são expressamente excluídos da impenhorabilidade pelo Art. 2º da Lei nº 8.009/1990, o que significa que são bens penhoráveis.
• (B) Incorreta: A alternativa inclui apenas a escultura, mas o quadro também é penhorável.
• (C) Incorreta: O forno elétrico é um bem impenhorável, e a plantação de milho não é uma exceção expressa da Lei 8.009/90.
• (D) Incorreta: O forno elétrico é impenhorável.
• (E) Incorreta: A plantação de milho não é uma exceção expressa da Lei 8.009/90, e o forno elétrico é impenhorável.