Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT15 2024 (nº 57)

O Recurso de Revista é um tipo de recurso especial no Direito do Trabalho, que tem como principal objetivo uniformizar a interpretação da lei federal e da Constituição Federal pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), garantindo que casos semelhantes tenham decisões semelhantes em todo o país.

(A) Incorreta: Embora a "afronta direta e literal à Constituição Federal" seja uma hipótese de cabimento (Art. 896, "b", CLT) e o recurso seja dotado apenas de efeito devolutivo (Art. 899, caput, e Art. 896, §1º, CLT), a interposição não é perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, mas sim perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (Art. 896, §1º, CLT).
(B) Incorreta: Embora a "interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho" seja uma hipótese de cabimento (Art. 896, "a", CLT) e a interposição seja perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (Art. 896, §1º, CLT), o recurso de revista não possui efeito suspensivo e devolutivo; ele tem apenas efeito devolutivo (Art. 899, caput, CLT), sendo o efeito suspensivo uma exceção que deve ser requerida e concedida (Art. 899, §1º, CLT).
(C) Correta: A "violação literal de disposição de lei federal" é uma das hipóteses de cabimento do Recurso de Revista (Art. 896, "b", da CLT). Além disso, o recurso de revista possui "efeito apenas devolutivo" (Art. 899, caput, e Art. 896, §1º, CLT), e deve ser "interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho" (Art. 896, §1º, CLT), que é o tribunal de origem da decisão recorrida.
(D) Incorreta: A "afronta direta e literal à Constituição Federal" é uma hipótese de cabimento (Art. 896, "b", CLT) e a interposição é perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (Art. 896, §1º, CLT). No entanto, o recurso de revista não tem "efeito devolutivo e suspensivo"; ele tem apenas efeito devolutivo (Art. 899, caput, CLT). A armadilha aqui é que a hipótese de cabimento e o local de interposição estão corretos, mas o efeito do recurso está errado, pois o efeito suspensivo é uma exceção e não a regra para o Recurso de Revista.
(E) Incorreta: Embora a "violação literal de disposição de lei federal" seja uma hipótese de cabimento (Art. 896, "b", CLT) e o recurso seja dotado de "efeito apenas devolutivo" (Art. 899, caput, e Art. 896, §1º, CLT), a interposição não é perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, mas sim perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (Art. 896, §1º, CLT).