Questão nº 33
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT15 2024 (nº 33)
FCC2024Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Constitucional
Gabarito: Dver comentário ↓
Com relação aos direitos sociais:
- Anão é assegurada a participação dos empregadores, mas somente dos trabalhadores, nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
- Bé direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
- Cé vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até três anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
- Do aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. (alternativa correta)
- Enas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Direitos Sociais são garantias fundamentais que visam assegurar condições mínimas de vida digna e justiça social para todos, como saúde, educação, trabalho e previdência, exigindo muitas vezes a atuação do Estado para sua efetivação.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 10) assegura a participação tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores nos colegiados de órgãos públicos que discutem seus interesses profissionais ou previdenciários.
- (B) Incorreta: O seguro-desemprego, previsto no Art. 7º, II, da CF/88, é um direito dos trabalhadores em caso de desemprego involuntário, e não voluntário. Essa é uma armadilha comum, pois a inclusão do "desemprego voluntário" invalida a alternativa, já que o benefício visa proteger o trabalhador que perdeu o emprego sem sua vontade.
- (C) Incorreta: A estabilidade do empregado sindicalizado, conforme o Art. 8º, VIII, da CF/88, vai do registro da candidatura até um ano após o final do mandato, e não três anos.
- (D) Correta: O Art. 8º, VII, da Constituição Federal estabelece expressamente que "o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais", garantindo sua participação plena na vida sindical.
- (E) Incorreta: O Art. 11 da CF/88 prevê a eleição de representante dos empregados para entendimento direto com os empregadores em empresas com mais de duzentos empregados, e não mais de cem.
Fonte: FCC TRT15 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.