Questão nº 19
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT15 2024 (nº 19)
FCC2024Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito das Pessoas com Deficiência
Gabarito: Bver comentário ↓
Considere a seguinte situação hipotética: Apolo, tradutor e intérprete da Libras, foi contratado por uma universidade pública, para a tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação. Já Eros é tradutor e intérprete da Libras atuante na educação básica de determinada escola municipal. De acordo com a Lei nº 13.146/2015,
- AEros deve, no mínimo, possuir ensino médio completo, não necessitando de certificado de proficiência na Libras; Apolo deve possuir nível superior, não se exigindo, no entanto, habilitação em Tradução e Interpretação em Libras.
- BEros deve, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras; Apolo deve possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras. (alternativa correta)
- CEros deve, no mínimo, possuir ensino médio completo, não necessitando de certificado de proficiência na Libras; Apolo deve possuir nível superior, com habilitação, obrigatoriamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
- Dconstituem requisitos exclusivos para a atuação de ambos possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras.
- Eé obrigatório que ambos possuam nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e o Decreto nº 5.626/2005 (que regulamenta a Lei da Libras) definem as qualificações necessárias para tradutores e intérpretes de Libras, variando conforme o nível de ensino em que atuarão.
- A) Incorreta: Eros, na educação básica, necessita sim de certificado de proficiência (Decreto nº 5.626/2005, Art. 18, § 3º). Apolo, no ensino superior, deve ter habilitação específica (Decreto nº 5.626/2005, Art. 18, § 1º).
- (B) Correta: Eros (educação básica) deve possuir, no mínimo, ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras (Decreto nº 5.626/2005, Art. 18, caput e § 3º). Apolo (ensino superior) deve possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras (Decreto nº 5.626/2005, Art. 18, § 1º, que estabelece o curso de graduação específico como a via de formação).
- C) Incorreta: A armadilha aqui está em duas partes: Eros necessita de certificado de proficiência, ao contrário do que afirma a alternativa. Para Apolo, embora o Decreto nº 5.626/2005, Art. 18, § 1º, use "deve ser realizada por meio de curso de graduação...", a banca optou por "prioritariamente" na alternativa B, indicando que esta é a via preferencial e ideal, mas talvez não a única absoluta em todas as circunstâncias, ao contrário de "obrigatoriamente".
- D) Incorreta: Os requisitos não são exclusivos para ambos; Apolo exige nível superior, enquanto Eros exige nível médio.
- E) Incorreta: Não é obrigatório que ambos possuam nível superior; Eros, na educação básica, pode ter nível médio.
Fonte: FCC TRT15 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.