Questão nº 18
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT15 2024 (nº 18)
É assegurado à pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público, de uso público e privados de uso coletivo, desde que observadas as condições impostas pela Lei nº 11.126/2005. De acordo com essa lei, qualquer tentativa voltada a impedir ou dificultar o gozo desse direito constitui ato de discriminação a ser apenado com
- Ainterdição e multa. (alternativa correta)
- Badvertência, exclusivamente.
- Cadvertência e multa.
- Dmulta, exclusivamente.
- Einterdição, exclusivamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Lei nº 11.126/2005 garante à pessoa com deficiência visual o direito de estar acompanhada de seu cão-guia em diversos locais e transportes, e qualquer tentativa de impedir isso é considerada discriminação. As penalidades para essa discriminação são específicas e visam coibir a prática.
(A) Correta: A Lei nº 11.126/2005, em seu Art. 3º, estabelece expressamente que tal ato de discriminação será apenado com multa e interdição.
(B) Incorreta: A lei não prevê a advertência como a penalidade para esse ato de discriminação, muito menos de forma exclusiva.
(C) Incorreta: Embora a advertência seja uma penalidade comum em outras situações, a Lei nº 11.126/2005 não a inclui para este caso específico de discriminação; a armadilha aqui é que a advertência pode parecer uma medida inicial lógica, mas a lei é clara ao prever multa e interdição.
(D) Incorreta: A lei prevê ambas as penalidades (multa e interdição), e não apenas a multa de forma exclusiva.
(E) Incorreta: A lei prevê ambas as penalidades (multa e interdição), e não apenas a interdição de forma exclusiva.
Fonte: FCC TRT15 2024 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.