Questão nº 59
Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT15 2024 (nº 59)
Com base na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), com suas alterações posteriores, em relação à organização da assistência social no Brasil:
- AA assistência social é de livre adesão e, por isso, não é organizada como política pública, sendo implementada exclusivamente por entidades privadas e beneficentes, sem qualquer interferência do Estado.
- BO Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza a assistência social em um sistema federativo, sendo o financiamento exclusivo da União, enquanto estados e municípios possuem apenas funções administrativas.
- CA assistência social é um direito do cidadão e um dever do Estado, sendo organizada em um sistema descentralizado e participativo, que se estrutura a partir do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com financiamento compartilhado entre a União, os estados e os municípios. (alternativa correta)
- DEntre os princípios da assistência social, destaca-se a prevalência da lógica meritocrática, com a concessão de benefícios condicionada ao desempenho econômico das famílias atendidas.
- EO Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela LOAS, é concedido exclusivamente à pessoa idosa com mais de 65 anos, sem previsão para pessoas com deficiência e doenças graves.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A assistência social no Brasil é um direito de todos que precisam e um dever do Estado, organizada para proteger pessoas e famílias em situações de vulnerabilidade ou risco social, sem exigir contribuição prévia.
(A) Incorreta: A assistência social é sim uma política pública organizada pelo Estado, não sendo implementada exclusivamente por entidades privadas e com forte interferência e regulamentação estatal.
(B) Incorreta: Embora o SUAS organize a assistência social em um sistema federativo, o financiamento é compartilhado entre União, estados e municípios, e estes últimos têm funções de gestão e execução, não apenas administrativas.
(C) Correta: A assistência social é um direito do cidadão e dever do Estado, organizada de forma descentralizada e participativa através do SUAS, com financiamento compartilhado entre os entes federados (União, estados e municípios), conforme previsto na LOAS.
(D) Incorreta: A assistência social é baseada em princípios como a universalização dos direitos sociais e a não-contributividade, não na lógica meritocrática ou no desempenho econômico. A armadilha aqui é confundir assistência social (baseada na necessidade) com previdência social (baseada na contribuição).
(E) Incorreta: O BPC é concedido a idosos com 65 anos ou mais E a pessoas com deficiência, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não sendo exclusivo para idosos.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.