Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT15 2024 (nº 58)

A Previdência Social no Brasil é um sistema de proteção social garantido pela Constituição Federal, que visa amparar o cidadão e sua família em diversas situações de necessidade, como doença, velhice, invalidez, maternidade e desemprego, por meio de contribuições.

• (A) Incorreta: O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não cobre exclusivamente invalidez, idade avançada e morte; ele abrange uma gama muito maior de eventos, como doença, maternidade, auxílio-reclusão, entre outros.
• (B) Incorreta: A previdência complementar é de caráter facultativo (voluntário), não obrigatório, e sua gestão pode ser pública ou privada, não sendo exclusivamente pública, nem organizada necessariamente por contribuição solidária no modelo do RGPS.
• (C) Incorreta: Embora a previdência social deva observar o equilíbrio financeiro e atuarial, a Constituição permite a adoção de critérios diferenciados para concessão de benefícios em casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Art. 201, §1º da CF/88). Esta é a armadilha, pois a regra geral é a não diferenciação, mas há exceções constitucionais importantes.
• (D) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 201, I, estabelece que o Regime Geral de Previdência Social abrange a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte, idade avançada, proteção à maternidade e ao trabalhador em situação de desemprego involuntário (seguro-desemprego).
• (E) Incorreta: A previdência complementar é regulada por lei complementar (Art. 202, caput da CF/88), mas é organizada em regime de capitalização, não de repartição simples, e sua adesão é facultativa, não automática.