Questão de Direito Previdenciário · FCC TRT15 2024 (nº 57)

A previdência complementar é um sistema privado e voluntário para acumular recursos, por meio de contribuições e investimentos, visando complementar a aposentadoria pública ou garantir uma renda na velhice. É uma forma de poupança de longo prazo para a aposentadoria, gerida por entidades especializadas.

• (A) Incorreta: Os planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), também conhecidas como fundos de pensão, são restritos a grupos específicos de pessoas (empregados de uma empresa, associados de uma entidade de classe, servidores públicos de um ente federativo), e não podem ser oferecidos a "quaisquer interessados". Essa característica é das entidades abertas (EAPC). A armadilha da banca está em mencionar a Previc e a autorização, que são corretas, mas o erro fundamental reside na abrangência dos interessados para EFPC.
• (B) Incorreta: A relação entre participantes e entidades abertas de previdência complementar (EAPC) é regida pelo direito privado, geralmente por um contrato de seguro ou previdência privada, e não pelo direito público, mesmo que essas organizações tenham um caráter social.
• (C) Incorreta: As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) possuem personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, e não de direito público.
• (D) Incorreta: Embora as contribuições sejam primariamente para o pagamento de benefícios, elas também são utilizadas para cobrir custos administrativos e de gestão do plano. Além disso, em casos de liquidação ou insuficiência patrimonial, os recursos são geridos para equacionar o déficit e garantir a continuidade dos pagamentos, o que pode envolver procedimentos que vão além do "pagamento exclusivo" direto dos benefícios, como a reestruturação do plano.
• (E) Correta: A relação no regime de previdência complementar é autônoma em relação ao vínculo de trabalho (empregatício ou estatutário), significando que os direitos no plano não se confundem com os direitos trabalhistas ou estatutários. O regime é baseado na capitalização, onde as contribuições individuais são acumuladas e investidas para formar uma reserva para o futuro benefício. Por fim, a adesão é sempre facultativa (voluntária), ninguém é obrigado a participar.