Questão de Direito Processual Civil · FCC TRT15 2024 (nº 56)

A Reclamação é um instrumento processual específico do Código de Processo Civil que serve para proteger a ordem jurídica, garantindo que os tribunais respeitem suas próprias decisões e a hierarquia judicial.

(A) Correta: A reclamação é cabível para preservar a competência do tribunal, conforme expressamente previsto no Art. 988, inciso I, do Código de Processo Civil.
(B) Incorreta: A reclamação não é um recurso genérico para impugnar qualquer ato judicial sem efeito suspensivo; suas hipóteses de cabimento são taxativas e específicas (Art. 988, CPC).
(C) Incorreta: Assim como na alternativa B, a reclamação não tem a finalidade de impugnar genericamente atos judiciais, mesmo que excluindo sentenças, quando o recurso cabível não tem efeito suspensivo.
(D) Incorreta: A reclamação cabe para garantir a observância de enunciado de súmula vinculante (do STF) e de precedentes qualificados (julgamento de casos repetitivos, IRDR, IAC), conforme Art. 988, inciso III, do CPC. A alternativa generaliza para "enunciado de súmula de qualquer tribunal do País", o que é incorreto, pois súmulas não vinculantes ou de outros tribunais não são, por si só, fundamento para reclamação. Essa é a armadilha da banca: a palavra "vinculante" é crucial e foi omitida, além da generalização para "qualquer tribunal".
(E) Incorreta: A reclamação não serve para exigir a apreciação de questão fundamental não decidida, mesmo após embargos de declaração. Essa situação pode configurar omissão ou erro de julgamento a ser corrigido por outros recursos, mas não por reclamação.