Questão de Direito Civil · FCC TRT15 2024 (nº 49)

O pacto comissório é uma cláusula em que o credor (quem emprestou o dinheiro) e o devedor (quem pegou o dinheiro emprestado) combinam que, se a dívida não for paga, o bem dado em garantia (como um carro ou imóvel) passará automaticamente para o credor, sem necessidade de leilão ou processo judicial.

• (A) Correta: O Código Civil (Art. 1.428) proíbe expressamente o pacto comissório nos contratos de penhor, hipoteca e anticrese, para proteger o devedor de abusos e garantir que o bem seja vendido pelo seu valor justo, e o excedente, se houver, seja devolvido ao devedor.
• (B) Incorreta: O pacto comissório não tem relação alguma com contratos de corretagem, que visam remunerar um intermediário por aproximar partes para um negócio.
• (C) Incorreta: Esta alternativa descreve uma cláusula penal ou uma comissão por desistência, que é diferente do pacto comissório. A armadilha da banca é confundir "comissório" (relacionado à apropriação do bem dado em garantia) com "comissão" (remuneração ou penalidade financeira).
• (D) Incorreta: Esta alternativa descreve uma comissão comum, que é a remuneração paga pela conclusão de um negócio, e não o pacto comissório, que trata da apropriação do bem dado em garantia.
• (E) Incorreta: O pacto comissório é proibido por lei em contratos de garantia real (como hipoteca), independentemente da capacidade das partes, por ser uma norma de ordem pública que visa proteger o devedor.