Questão nº 46
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT15 2024 (nº 46)
A uniformização de jurisprudência objetiva a interpretação do direito no âmbito dos tribunais através da edição, de acordo com as previsões dos respectivos regimentos internos, de enunciados de súmula correspondentes à sua jurisprudência dominante. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Regimento Interno contém preceitos para edição, revisão ou cancelamento de súmula, entre os quais a previsão de que
- Aa proposta de revisão da jurisprudência compendiada na Súmula será feita por Ministro Presidente das Turmas, que determinará o sobrestamento do feito até decisão final.
- Ba alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula poderá, a critério do Presidente do Tribunal, ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese, caso em que o prazo para emissão de parecer começará a fluir da conclusão das audiências.
- Cas sessões do Tribunal Pleno para deliberação sobre estabelecimento, revisão e/ou cancelamento de súmulas deverão ser públicas e divulgadas com, no mínimo, 20 dias de antecedência. (alternativa correta)
- Dserá aprovado o projeto de estabelecimento, revisão e/ou cancelamento de súmulas quando a ele anuir a maioria simples dos membros do Tribunal Pleno, que desde já fixarão o teor do texto a ser editado.
- Ese algum dos Presidentes de Turmas propuser revisão da jurisprudência compendiada na Súmula, em julgamento perante a Turma, esta, se acolher a proposta, remeterá o feito à Seção Especializada em Dissídios Individuais para deliberação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Súmulas são enunciados que resumem a interpretação dominante de um tribunal sobre determinada matéria jurídica, servindo para uniformizar as decisões e dar mais segurança ao Direito. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), a criação, revisão ou cancelamento dessas súmulas segue regras detalhadas em seu Regimento Interno.
- A) Incorreta: A proposta de revisão de súmula pode ser feita por diversos atores (qualquer Ministro, Presidente do TST, Procurador-Geral do Trabalho ou entidade de classe de âmbito nacional), não sendo exclusiva do Ministro Presidente das Turmas, conforme o Art. 129 do RITST.
- B) Incorreta: Embora a alternativa seja muito semelhante ao Art. 129, §§ 3º e 4º do RITST, ela omite uma especificação importante. O § 4º do RITST detalha que o prazo para emissão de parecer que começa a fluir da conclusão das audiências é o "previsto no § 2º deste artigo", que se refere especificamente ao parecer do Ministério Público do Trabalho. A alternativa, ao generalizar para "o prazo para emissão de parecer", perde essa especificidade, tornando-a imprecisa. Esta é a armadilha da banca, pois a alternativa parece quase perfeita, mas falha em um detalhe técnico.
- (C) Correta: Esta alternativa está em total conformidade com o Art. 130 do Regimento Interno do TST, que estabelece que "As sessões do Tribunal Pleno para deliberação sobre estabelecimento, revisão e/ou cancelamento de súmulas deverão ser públicas e divulgadas com, no mínimo, 20 (vinte) dias de antecedência."
- D) Incorreta: O Art. 131 do RITST exige que o projeto de súmula seja aprovado por, no mínimo, dois terços dos membros do Tribunal Pleno, e não por maioria simples.
- E) Incorreta: Conforme o Art. 132 do RITST, se uma Turma ou Seção Especializada acolher a proposta de revisão de súmula, o feito será remetido ao Tribunal Pleno para deliberação, e não à Seção Especializada em Dissídios Individuais.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.