Questão nº 45
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT15 2024 (nº 45)
De acordo com a Lei que dispõe sobre a informatização do processo judicial e regula o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais,
- Aos documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria ou encaminhados por meio de protocolo integrado judicial nacional no prazo de 10 dias contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. (alternativa correta)
- Bas notificações e intimações para a Fazenda Pública serão feitas por meio eletrônico, mas a sua citação deve ser feita diretamente ao seu representante legal, visando a proteção do interesse público.
- Cquando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados somente até as 23 horas e 59 minutos do último dia.
- Dse o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, a Presidência do Tribunal respectivo deve divulgar Portaria fixando os critérios para prorrogação dos prazos.
- Eos documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos deverão ser certificados, quanto à sua autenticidade, pelo advogado da parte, sob pena de serem desconsiderados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é o sistema que permite a prática de atos processuais de forma digital, tornando a justiça mais ágil, mas possui regras específicas para casos excepcionais, como documentos físicos ou problemas técnicos.
(A) Correta: Esta alternativa está em conformidade com o Art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006, que prevê a apresentação física de documentos inviáveis de digitalização e sua devolução após o trânsito em julgado.
(B) Incorreta: A citação da Fazenda Pública também pode ser feita por meio eletrônico, conforme Art. 246, § 1º, do CPC, e Art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, e não necessariamente de forma direta ao representante legal. Armadilha: A banca tenta confundir ao afirmar corretamente que notificações e intimações são eletrônicas, mas erra ao dizer que a citação deve ser direta, quando ela também pode ser eletrônica.
(C) Incorreta: O prazo para petições eletrônicas se estende até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo, no horário do local onde tramita o processo, conforme Art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006.
(D) Incorreta: Em caso de indisponibilidade do sistema, o prazo é automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, sem necessidade de Portaria da Presidência do Tribunal, conforme Art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006.
(E) Incorreta: Documentos produzidos eletronicamente já possuem garantia de origem e signatário (assinatura digital), sendo considerados originais. A certificação de autenticidade pelo advogado se aplica a documentos digitalizados, não a todos os documentos produzidos eletronicamente, conforme Art. 11, caput e § 1º, da Lei nº 11.419/2006.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.