Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT15 2024 (nº 42)

A ação rescisória é um processo judicial especial que permite anular uma decisão judicial já definitiva (coisa julgada), mas apenas em casos muito específicos previstos em lei, e deve ser ajuizada dentro de um prazo rigoroso de dois anos (prazo decadencial).

A) Incorreta: Esta alternativa descreve a regra geral do termo inicial do prazo decadencial (art. 975 do CPC e Súmula 100, I, do TST), mas a questão busca um entendimento sumulado específico do TST que trate de uma exceção ou nuance.
(B) Correta: Segundo a Súmula 100, V, do TST, na situação de colusão das partes (fraude processual combinada entre elas), o Ministério Público, que não participou do processo original, tem o prazo decadencial contado a partir do momento em que descobre a fraude.
C) Incorreta: Esta é a armadilha. A Súmula 100, III, do TST, estabelece que a interposição de recurso intempestivo (fora do prazo) ou incabível (não previsto para a situação) não protrai (não adia) o termo inicial do prazo decadencial. O prazo começa a contar do trânsito em julgado da decisão original, independentemente de recursos inadequados.
D) Incorreta: O prazo decadencial para a ação rescisória é uma condição da ação e não pode ser "afastado" pelo tribunal em um recurso ordinário. A ação rescisória é um novo processo, não uma fase do recurso ordinário, e o princípio do duplo grau de jurisdição não se aplica a essa questão.
E) Incorreta: A oposição de exceção de incompetência é um incidente processual e sua resolução não posterga o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisória, que se inicia com o trânsito em julgado da última decisão de mérito proferida na causa.