Questão nº 41
Questão de Direito Processual do Trabalho · FCC TRT15 2024 (nº 41)
FCC2024Analista Judiciário - Área JudiciáriaDireito Processual do Trabalho
Gabarito: Bver comentário ↓
A prova pericial é realizada quando a comprovação do fato depender de conhecimento técnico ou científico, caso em que o juiz será assistido por perito. De acordo com as previsões legais e o entendimento sumulado do TST, os honorários periciais
- Adeverão ser pagos de uma só vez, no valor fixado pelo juiz, não se admitindo parcelamento.
- Bserão fixados pelo juiz, respeitando o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (alternativa correta)
- Cdeverão ser adiantados, na forma definida pelo juiz, pela parte que requereu a realização da perícia, com a devida compensação ao final do processo.
- Dsão de responsabilidade da parte sucumbente no objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.
- Eserão pagos, juntamente com os honorários dos assistentes técnicos, pela parte sucumbente no objeto da perícia.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Os honorários periciais são o valor que se paga ao perito (um especialista técnico ou científico) que ajuda o juiz a entender fatos complexos em um processo.
- (A) Incorreta: O Art. 790-B, § 1º, da CLT permite o parcelamento do valor dos honorários periciais, a critério do juiz.
- (B) Correta: O Art. 790-B, § 1º, da CLT estabelece que "O juízo fixará o valor, que não poderá exceder o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho."
- (C) Incorreta: Embora em alguns casos possa haver adiantamento, a regra geral no processo do trabalho é que a responsabilidade final pelo pagamento é da parte sucumbente (que perdeu) no objeto da perícia, e não necessariamente da parte que a requereu.
- (D) Incorreta: Armadilha da banca! Após a decisão do STF na ADI 5766, o beneficiário da justiça gratuita não é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, sendo a União quem arca com esses custos. A previsão da CLT que atribuía essa responsabilidade ao beneficiário foi declarada inconstitucional.
- (E) Incorreta: Os honorários dos assistentes técnicos são pagos pela parte que os contratou, independentemente do resultado da perícia ou da sucumbência. Eles não se confundem com os honorários periciais, que são pagos à parte sucumbente.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.