Questão de Direito Constitucional · FCC TRT15 2024 (nº 25)

A competência dos juízes federais (jurisdição dos juízes federais) é a capacidade legal que esses magistrados têm para julgar certas causas específicas, definidas na Constituição, que geralmente envolvem a União, entidades federais, ou matérias de interesse nacional.

(A) Correta: Esta alternativa está de acordo com o Art. 109, VI, da Constituição Federal, que atribui aos juízes federais a competência para julgar "os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, os crimes praticados a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar".
(B) Incorreta: O habeas corpus contra ato de juiz federal é julgado pelo Tribunal Regional Federal (TRF), não por outro juiz federal (Art. 108, I, "d", CF/88). Causas entre Estado estrangeiro/organismo internacional e Município não são da Justiça Federal, a menos que a União seja parte (Art. 109, II, CF/88).
(C) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 109, I) exclui expressamente as causas de falência e as de acidentes de trabalho da competência da Justiça Federal, mesmo que a União seja interessada.
(D) Incorreta: Mandados de segurança contra ato de juiz federal são julgados pelo Tribunal Regional Federal (TRF), não por outro juiz federal (Art. 108, I, "d", CF/88).
(E) Incorreta: Mandados de segurança contra ato de Comandantes das Forças Armadas (que têm status de Ministro) são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não por juiz federal de primeira instância (Art. 105, I, "b", CF/88). Além disso, a Constituição (Art. 109, I) exclui as causas de falência e acidentes de trabalho da competência da Justiça Federal, mesmo com interesse de empresa pública federal.
Armadilha da alternativa C: A armadilha aqui é a inversão das exceções do Art. 109, I, da CF/88. O examinador sabe que o aluno memoriza a regra geral de que a Justiça Federal julga causas com a União, mas pode esquecer que as causas de falência e de acidentes de trabalho são exceções expressas, ou seja, não são de competência federal, mesmo com interesse da União. A alternativa C inclui essas matérias, quando a lei as exclui.