Questão nº 24
Questão de Direito Constitucional · FCC TRT15 2024 (nº 24)
Com relação à Justiça do Trabalho, considere:
I. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.
II. Um quinto dentre advogados com, no mínimo, quinze anos de efetiva atividade profissional, desde que sejam brasileiros com menos de setenta anos de idade, compõe o Tribunal Superior do Trabalho.
III. Um terço de membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, desde que sejam brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, compõe o Tribunal Superior do Trabalho.
IV. Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer a supervisão administrativa, orçamentária e financeira da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus e, também, do Tribunal Superior do Trabalho, como órgão central do sistema, cujas decisões, entretanto, não terão efeito vinculante.
Está correto o que se afirma APENAS em
- AIII e IV.
- BI e II.
- CII.
- DI. (alternativa correta)
- EIV.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Justiça do Trabalho é o ramo do Poder Judiciário brasileiro especializado em julgar conflitos entre empregados e empregadores, garantindo o cumprimento das leis trabalhistas e os direitos de ambas as partes.
(A) Incorreta: A alternativa III está incorreta porque a composição do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não inclui "um terço de membros do Ministério Público do Trabalho" e a idade máxima para nomeação é de sessenta e cinco anos, não setenta.
(B) Incorreta: A alternativa II está incorreta porque, embora se refira corretamente ao "quinto constitucional" para advogados, exige "dez anos" de atividade profissional (não quinze) e a idade máxima para nomeação é de sessenta e cinco anos (não setenta).
(C) Incorreta: A alternativa II está incorreta (conforme explicado acima).
(D) Correta: A afirmação I está correta, conforme o Art. 112 da Constituição Federal, que estabelece a criação de varas da Justiça do Trabalho e a possibilidade de atribuir sua jurisdição a juízes de direito em comarcas não abrangidas, com recurso para o Tribunal Regional do Trabalho.
(E) Incorreta: A alternativa IV está incorreta porque o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) não supervisiona o Tribunal Superior do Trabalho (TST), apenas a Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, e suas decisões têm efeito vinculante, ao contrário do que afirma a alternativa (Art. 111-A, § 2º, I, da CF). A armadilha aqui é a inversão do "efeito vinculante", um detalhe crucial da atuação do CSJT.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.