Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT15 2024 (nº 10)

O Passe Livre é um benefício que permite a pessoas com deficiência, que comprovem ser carentes (com baixa renda), viajar gratuitamente em ônibus de transporte interestadual. Para garantir esse direito, as empresas de ônibus devem reservar um número específico de assentos em cada veículo.

(A) Incorreta: O Decreto nº 3.691/2000 não estabelece a reserva de seis assentos para o Passe Livre.
(B) Incorreta: O Decreto nº 3.691/2000 não estabelece a reserva de três assentos para o Passe Livre.
(C) Correta: Conforme o Art. 1º, § 1º, do Decreto nº 3.691/2000, as empresas devem conceder "dois assentos por veículo, destinado a serviço convencional" para a ocupação das pessoas portadoras de deficiência beneficiárias do Passe Livre.
(D) Incorreta: O Decreto nº 3.691/2000 não estabelece a reserva de quatro assentos para o Passe Livre. A armadilha da banca aqui é testar o conhecimento do número exato previsto na legislação, sendo comum apresentar números próximos ou plausíveis para confundir o candidato que não memorizou o detalhe específico.
(E) Incorreta: O Decreto nº 3.691/2000 não estabelece a reserva de cinco assentos para o Passe Livre.