Questão nº 11
Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRT15 2024 (nº 11)
Nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
- Aem todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso privado e coletivo, devem ser reservadas, no mínimo, o equivalente a 5% do total de vagas, garantindo-se vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, garantindo, no mínimo, uma vaga sinalizada.
- Bnos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser reservadas, no mínimo, 2% e, no máximo, 5% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.
- Cé assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, exceto temas como sua dignidade e autonomia.
- Da pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, o que não inclui, todavia, igual remuneração, ainda que decorrente de trabalho de igual valor, devendo tal tema ser analisado casuisticamente.
- Ea pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção cirúrgica forçada, e o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante que pessoas com deficiência tenham os mesmos direitos e oportunidades que as demais, promovendo sua inclusão e autonomia em todas as áreas da vida. Ele busca assegurar que a deficiência não seja um impedimento para a plena participação social.
(A) Incorreta: A lei estabelece que devem ser reservadas, no mínimo, 2% do total de vagas em estacionamentos, e não 5%, conforme Art. 47.
(B) Incorreta: A lei determina que sejam reservadas, no mínimo, 3% das unidades habitacionais em programas habitacionais, e não "no mínimo, 2% e, no máximo, 5%", conforme Art. 32.
(C) Incorreta: As normas éticas e técnicas para profissionais de saúde devem contemplar, sim, temas como a dignidade e autonomia da pessoa com deficiência, e não excluí-los, conforme Art. 18, § 1º. A armadilha da banca aqui é a palavra "exceto".
(D) Incorreta: A pessoa com deficiência tem direito a igual remuneração por trabalho de igual valor, o que é explicitamente incluído nas condições justas de trabalho, e não excluído, conforme Art. 34, § 1º. A armadilha da banca é a negação "não inclui".
(E) Correta: A pessoa com deficiência não pode ser obrigada a se submeter a intervenção cirúrgica forçada (Art. 10, § 1º), e o consentimento em situação de curatela pode ser suprido judicialmente, na forma da lei (Art. 10, § 2º).
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia (Elétrica) (Caderno Tipo 003). Reproduzida para fins de estudo.