Questão nº 15
Questão de Legislação · FCC TRT15 2024 (nº 15)
FCC2024Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia de Segurança do TrabalhoLegislação
Gabarito: Bver comentário ↓
As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição fixadas em lei e estão administrativamente subordinadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15). De acordo com o Regimento Interno do TRT15, após instalada a Vara, o Tribunal
- Apoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro, desde que seja, nesse último caso, exclusivamente por razões extraordinárias de eventos da natureza, que impeçam a continuidade na mesma sede.
- Bpoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, bem como transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional. (alternativa correta)
- Cnão poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, tampouco transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro.
- Dpoderá alterar e estabelecer nova jurisdição, mas não poderá transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro.
- Enão poderá alterar e estabelecer nova jurisdição, mas poderá transferir a sede da unidade jurisdicional de um município para outro, de acordo com a necessidade de agilização da prestação jurisdicional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As Varas do Trabalho, mesmo após instaladas, não têm sua área de atuação (jurisdição) e local físico (sede) fixados para sempre; o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15) pode ajustá-los.
- (A) Incorreta: A armadilha aqui é a restrição "exclusivamente por razões extraordinárias de eventos da natureza". O Regimento Interno não impõe essa limitação específica e exclusiva para a transferência da sede; a razão é mais ampla.
- (B) Correta: De acordo com o parágrafo único do Art. 22 do Regimento Interno do TRT15, após a instalação da Vara, o Tribunal tem a prerrogativa de alterar a jurisdição e transferir a sede de um município para outro, sempre visando a "necessidade de agilização da prestação jurisdicional".
- (C) Incorreta: Esta alternativa nega completamente a capacidade do Tribunal de fazer qualquer alteração, o que contraria o Regimento Interno.
- (D) Incorreta: O Regimento Interno permite tanto a alteração da jurisdição quanto a transferência da sede, não apenas a primeira.
- (E) Incorreta: O Regimento Interno permite tanto a alteração da jurisdição quanto a transferência da sede, não apenas a segunda.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia de Segurança do Trabalho (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.