Questão nº 12
Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRT15 2024 (nº 12)
Nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
- Aem todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso privado e coletivo, devem ser reservadas, no mínimo, o equivalente a 5% do total de vagas, garantindo-se vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, garantindo, no mínimo, uma vaga sinalizada.
- Bnos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser reservadas, no mínimo, 2% e, no máximo, 5% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.
- Cé assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, exceto temas como sua dignidade e autonomia.
- Da pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, o que não inclui, todavia, igual remuneração, ainda que decorrente de trabalho de igual valor, devendo tal tema ser analisado casuisticamente.
- Ea pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção cirúrgica forçada, e o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) é a principal lei brasileira que visa assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, buscando sua inclusão social e cidadania plena.
(A) Incorreta: O percentual mínimo de vagas reservadas para pessoas com deficiência em estacionamentos é de 2%, e não 5%. A porcentagem de 5% é reservada para idosos. Essa é a armadilha da banca, pois mistura percentuais de diferentes leis ou públicos.
(B) Incorreta: Nos programas habitacionais, o mínimo a ser reservado para pessoas com deficiência é de 3% das unidades habitacionais, e não 2% a 5%.
(C) Incorreta: O atendimento à pessoa com deficiência deve contemplar aspectos relacionados aos seus direitos e especificidades, incluindo temas como sua dignidade e autonomia, e não "exceto".
(D) Incorreta: A pessoa com deficiência tem direito a condições justas e favoráveis de trabalho, o que inclui expressamente a igual remuneração por trabalho de igual valor.
(E) Correta: Conforme o Art. 10, § 1º e § 2º da Lei nº 13.146/2015, a pessoa com deficiência não pode ser obrigada a se submeter a intervenção cirúrgica forçada, e o consentimento da pessoa em situação de curatela pode ser suprido na forma da lei.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia de Segurança do Trabalho (Caderno Tipo 002). Reproduzida para fins de estudo.