Questão nº 12
Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FCC TRT15 2024 (nº 12)
Nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
- Aa pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção cirúrgica forçada, e o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei. (alternativa correta)
- Bem todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso privado e coletivo, devem ser reservadas, no mínimo, o equivalente a 5% do total de vagas, garantindo-se vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, garantindo, no mínimo, uma vaga sinalizada.
- Cnos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser reservadas, no mínimo, 2% e, no máximo, 5% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.
- Dé assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, exceto temas como sua dignidade e autonomia.
- Ea pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, o que não inclui, todavia, igual remuneração, ainda que decorrente de trabalho de igual valor, devendo tal tema ser analisado casuisticamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura os direitos e liberdades das pessoas com deficiência, promovendo sua inclusão e cidadania plena, com foco na autonomia e igualdade de oportunidades.
(A) Correta: A Lei nº 13.146/2015, em seu Art. 11, § 2º, estabelece que a pessoa com deficiência não pode ser obrigada a intervenção cirúrgica forçada e que o consentimento em situação de curatela poderá ser suprido na forma da lei.
(B) Incorreta: A lei reserva 2% das vagas de estacionamento, e não 5%, conforme Art. 47, § 1º.
(C) Incorreta: A lei reserva, no mínimo, 3% das unidades habitacionais, e não "no mínimo 2% e no máximo 5%", conforme Art. 32.
(D) Incorreta: A lei assegura atendimento com respeito à dignidade e autonomia da pessoa com deficiência (Art. 18, § 1º), e não "exceto" esses temas. Esta é a armadilha da banca, pois nega princípios fundamentais da lei.
(E) Incorreta: A lei garante igual remuneração por trabalho de igual valor (Art. 34, § 1º, I), e não o contrário.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Engenharia (Civil) (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.