Questão nº 12
Questão de Direito das Pessoas com Deficiência · FCC TRT15 2024 (nº 12)
FCC2024Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade ContabilidadeDireito das Pessoas com Deficiência
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Nos termos preconizados pela Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência),
- Aa pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção cirúrgica forçada, e o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei. (alternativa correta)
- Bem todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso privado e coletivo, devem ser reservadas, no mínimo, o equivalente a 5% do total de vagas, garantindo-se vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados, garantindo, no mínimo, uma vaga sinalizada.
- Cnos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo ser reservadas, no mínimo, 2% e, no máximo, 5% das unidades habitacionais para pessoas com deficiência.
- Dé assegurado atendimento segundo normas éticas e técnicas, que regulamentarão a atuação dos profissionais de saúde e contemplarão aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência, exceto temas como sua dignidade e autonomia.
- Ea pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, o que não inclui, todavia, igual remuneração, ainda que decorrente de trabalho de igual valor, devendo tal tema ser analisado casuisticamente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) é a lei brasileira que garante os direitos e a inclusão social das pessoas com deficiência, promovendo sua autonomia, dignidade e participação plena na sociedade em igualdade de condições.
- (A) Correta: A primeira parte está correta conforme o Art. 10, § 1º, I, que proíbe tratamento ou institucionalização forçada. A segunda parte está correta de acordo com o Art. 10, § 2º, que permite o suprimento do consentimento em casos específicos de risco de morte ou lesão grave, com parecer médico e ausência de recusa, sempre na forma da lei.
- (B) Incorreta: A lei estabelece a reserva de, no mínimo, 2% do total de vagas de estacionamento, e não 5%, conforme Art. 47, § 2º. A armadilha aqui é a troca de um número específico da lei.
- (C) Incorreta: A lei determina que o número mínimo de unidades habitacionais acessíveis para pessoas com deficiência é de 3%, e não "no mínimo, 2% e, no máximo, 5%", conforme Art. 32, § 1º. Outra armadilha numérica.
- (D) Incorreta: A lei assegura que as normas éticas e técnicas para profissionais de saúde incluem temas como dignidade e autonomia da pessoa com deficiência (Art. 18, § 1º, I), e não os excetuam. Esta é a armadilha mais tentadora: a palavra "exceto" inverte completamente o sentido do dispositivo legal, contradizendo um dos pilares do Estatuto, que é a promoção da dignidade e autonomia.
- (E) Incorreta: A lei estabelece que as condições justas e favoráveis de trabalho incluem igual remuneração por trabalho de igual valor (Art. 34, § 1º), e não que "não inclui". Mais uma armadilha de inversão de sentido.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.