Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT15 2024 (nº 52)

O Artigo 7º da Constituição Federal de 1988 lista os direitos essenciais dos trabalhadores brasileiros, sejam eles urbanos ou rurais, funcionando como um pilar da proteção social no país. Ele estabelece garantias mínimas para assegurar condições dignas de trabalho e vida.

(A) Incorreta: A Constituição (Art. 7º, XI) garante a participação nos lucros ou resultados, mas ela é desvinculada da remuneração (ou seja, não se mistura com o salário), e não incluída nele, como a alternativa afirma. Essa é a armadilha da banca: inverter um termo crucial do texto constitucional.
(B) Correta: O Art. 7º, XXV, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assegura exatamente a "assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas".
(C) Incorreta: O seguro-desemprego (Art. 7º, II) é garantido em caso de desemprego involuntário, e não em qualquer extinção do contrato de trabalho. Se o empregado pede demissão ou é demitido por justa causa, por exemplo, não tem direito.
(D) Incorreta: A Constituição (Art. 7º, V) prevê o piso salarial proporcional à extensão e complexidade do trabalho. A parte "proporcional às necessidades vitais básicas do trabalhador e às de sua família" refere-se ao salário mínimo (Art. 7º, IV), e não ao piso salarial. A alternativa mistura os conceitos de dois incisos diferentes.
(E) Incorreta: A redução dos riscos inerentes ao trabalho (Art. 7º, XXII) é feita "por meio de normas de saúde, higiene e segurança", e não especificamente "mediante incentivos", como a alternativa sugere.