Questão nº 51
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT15 2024 (nº 51)
FCC2024Analista Judiciário - Área AdministrativaDireito do Trabalho
Gabarito: Ever comentário ↓
Prescrição é a perda do direito de ação ocasionada pelo transcurso do tempo, em razão do titular do direito não o ter exercido. Portanto, haverá prescrição quando, por inércia, o trabalhador deixar escoar o prazo fixado em lei, sem exercer seu direito. Considerando as previsões da CLT e a jurisprudência consolidada pelo TST,
- Ao prazo prescricional será interrompido pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, desde que perante o juízo competente, ainda que a ação venha a ser extinta sem resolução do mérito.
- Bpara os menores de 18 anos a prescrição é sempre parcial, não se aplicando a prescrição total.
- Ctratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é parcial, inclusive quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
- Dpara os trabalhadores urbanos, prescrevem em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, as ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.
- Eda extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A prescrição no Direito do Trabalho é o prazo máximo que o trabalhador tem para entrar com uma ação na Justiça, perdendo o direito de cobrar na Justiça se não o fizer dentro do tempo determinado por lei.
- (A) Incorreta: A interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação ocorre se o juízo for competente, mas se a extinção sem resolução do mérito for por incompetência absoluta do juízo, não há interrupção. A Súmula 268 do TST fala em "mesmo que arquivada", que é uma forma específica de extinção sem resolução do mérito.
- (B) Incorreta: Para menores de 18 anos, a prescrição não corre (fica suspensa) enquanto eles forem menores e não emancipados, conforme Art. 440 da CLT e Art. 198, I do Código Civil. Não se trata de ser sempre parcial, mas de não correr.
- (C) Incorreta: Conforme Súmula 294 do TST, tratando-se de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei, caso em que a prescrição é parcial. A alternativa inverte a regra geral.
- (D) Incorreta: A pretensão de anotação na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social é imprescritível, conforme Súmula 362, II do TST.
- (E) Correta: De acordo com a Súmula 156 do TST, a prescrição começa a fluir da extinção do último contrato de trabalho quando a pretensão se refere a parcelas devidas em decorrência de períodos descontínuos de trabalho.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.