Questão nº 49
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT15 2024 (nº 49)
A empresa Transparência Indústria e Comércio de Vidros Ltda. opera em regime de produção contínua, com operação que não pode ser interrompida devido ao funcionamento dos altos-fornos. Adotando sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, de acordo com as previsões normativas e o entendimento sumulado do TST, a empresa deve limitar a duração dos turnos a
- A6 horas diárias e 30 horas semanais, sem interrupção do trabalho para repouso e alimentação dentro de cada turno, sob pena de descaracterização do turno de revezamento.
- B6 horas diárias, sem concessão de intervalo para repouso semanal, sob pena de descaracterização do turno de revezamento, salvo se houver previsão diferente sobre o repouso semanal em instrumento coletivo firmado com o sindicato.
- C6 horas diárias e 30 horas semanais, visando a proteção da saúde e da integridade física dos seus empregados.
- D6 horas diárias, salvo se negociar com o sindicato dos trabalhadores jornada maior, limitada a 8 horas diárias, caso em que os empregados não terão direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. (alternativa correta)
- E6 horas diárias, salvo se negociar com o sindicato dos trabalhadores jornada maior, limitada a 8 horas diárias, caso em que haverá o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O turno ininterrupto de revezamento é um regime de trabalho especial para atividades que não podem parar, onde os empregados trocam de horário constantemente (manhã, tarde, noite) para cobrir as 24 horas do dia, e por isso a lei prevê uma jornada reduzida para proteger a saúde deles.
- (A) Incorreta: A alternativa está errada ao afirmar que não há interrupção para repouso e alimentação; o direito a esses intervalos é garantido por lei.
- (B) Incorreta: A alternativa está errada ao afirmar que não há concessão de intervalo para repouso semanal; o Repouso Semanal Remunerado (DSR) é um direito constitucional e irrenunciável.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora a jornada padrão seja de 6 horas diárias e 30 horas semanais visando a proteção da saúde, a alternativa omite a possibilidade de negociação coletiva para estender essa jornada, que é um ponto crucial do entendimento sumulado do TST.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 7º, XIV e XXVI, da Constituição Federal e a Súmula 423 do TST, a jornada normal para o turno ininterrupto de revezamento é de 6 horas diárias, mas pode ser ampliada para até 8 horas diárias por meio de negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva de trabalho), e, nesse caso, as 7ª e 8ª horas não são consideradas extras, pois estão dentro do limite negociado.
- (E) Incorreta: A alternativa está errada ao afirmar que haverá pagamento da 7ª e 8ª horas como extras; se a jornada for estendida para até 8 horas por meio de negociação coletiva, essas horas são consideradas normais e não geram adicional de horas extras.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.