Questão nº 47
Questão de Direito do Trabalho · FCC TRT15 2024 (nº 47)
O Restaurante Sabores está em fase de expansão e contratou Albano como auxiliar de cozinha em regime de tempo parcial, visando atender ao movimento durante horários específicos do dia. O contrato de trabalho firmado entre as partes prevê jornada de trabalho de 26 horas semanais. Considerando o número de horas semanais pactuadas, e de acordo com as previsões legais que regem o trabalho a tempo parcial, Albano
- Aterá direito a um período de férias proporcional à jornada semanal cumprida, podendo converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
- Bpoderá fazer até 8 horas suplementares semanais, que serão pagas com adicional de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal.
- Cdeverá cumprir o limite de horas semanais previstas em instrumento coletivo negociado pela empresa com o sindicato, assinando opção expressa pela adoção desse regime, que deve ser encaminhada ao sindicato no prazo de 48 horas após a contratação.
- Dreceberá salário proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. (alternativa correta)
- Eterá direito a um período máximo de férias anuais de 20 dias, sendo vedada a conversão de um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O trabalho a tempo parcial é um tipo de contrato de trabalho onde a jornada semanal do empregado é menor que a jornada integral, com limites específicos de horas definidos por lei.
(A) Incorreta: Após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o empregado em regime de tempo parcial tem os mesmos direitos a férias que o empregado em tempo integral, ou seja, 30 dias, e pode converter um terço em abono pecuniário. As férias não são mais proporcionais à jornada semanal.
(B) Incorreta: Para contratos de até 26 horas semanais, como o de Albano, a lei permite a realização de até 6 horas suplementares semanais, e não 8 horas. O adicional de 50% está correto, mas o limite de horas está errado.
(C) Incorreta: A adoção do regime de tempo parcial é definida pela lei (CLT, Art. 58-A) e pelo contrato individual, dentro dos limites legais. Não há previsão legal geral que exija que o limite de horas seja definido por instrumento coletivo ou que o empregado assine uma opção expressa a ser encaminhada ao sindicato em 48 horas.
(D) Correta: Conforme o Art. 58-A, § 1º, da CLT, o salário do empregado em regime de tempo parcial deve ser proporcional à sua jornada, em comparação com os empregados que exercem as mesmas funções em regime de tempo integral.
(E) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa descreve a regra de férias para o trabalho a tempo parcial antes da Reforma Trabalhista de 2017. Atualmente, como mencionado na alternativa A, o empregado em regime de tempo parcial tem direito a 30 dias de férias (se cumprir os requisitos de assiduidade) e pode, sim, converter um terço em abono pecuniário, assim como os empregados em tempo integral. A banca tenta confundir o aluno com a legislação antiga.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.