Questão nº 46
Questão de Orçamento Público · FCC TRT15 2024 (nº 46)
FCC2024Analista Judiciário - Área AdministrativaOrçamento Público
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a transparência da gestão fiscal
- Apossui como essência a divulgação de informações resumidas e periódicas, para não sobrecarregar as atividades das entidades públicas e promover a eficiência.
- Bé assegurada sob a condição de que todos os Poderes e órgãos de um ente da federação, incluídos autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, utilizem sistemas distintos de execução orçamentária e financeira.
- Cenvolve instrumentos aos quais se deve dar ampla divulgação, incluindo os orçamentos, os relatórios de sustentabilidade ambiental e as projeções demográficas.
- Dé promovida mediante a adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade. (alternativa correta)
- Eé promovida ao realizar a divulgação de editais de concursos públicos e ao incentivar que a população participe deles.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A transparência da gestão fiscal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), significa que o governo deve mostrar de forma clara e acessível como ele arrecada e gasta o dinheiro público, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize.
- (A) Incorreta: A LRF exige ampla divulgação de informações, não apenas resumidas. A ideia é justamente fornecer detalhes para o controle social, e não evitar sobrecarga. A armadilha aqui é a palavra "resumidas", que contradiz o princípio da ampla divulgação.
- (B) Incorreta: A transparência é assegurada pela adoção de sistemas integrados, e não distintos, para a administração financeira e controle, facilitando a consolidação e fiscalização das contas públicas.
- (C) Incorreta: Embora os orçamentos sejam instrumentos essenciais, os relatórios de sustentabilidade ambiental e as projeções demográficas não são os principais instrumentos de transparência fiscal listados na LRF, que foca em relatórios financeiros e orçamentários.
- (D) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 48, parágrafo único, inciso III) estabelece que a transparência será assegurada, entre outros meios, pela "adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo federal".
- (E) Incorreta: A divulgação de editais de concursos públicos e o incentivo à participação popular neles são ações de transparência administrativa geral, mas não são os instrumentos específicos de transparência da gestão fiscal previstos na LRF.
Fonte: FCC TRT15 2024 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 005). Reproduzida para fins de estudo.